A Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, uma das primeiras medidas criadas em prol ao enfrentamento do contágio do novo Coronavírus, não foi votada a tempo de ser convertida em lei e, por isso, caducou no último dia 19 de julho. Sem acordo entre Congresso Nacional e Governo Federal, as regras anteriores voltam a vigência. Lembrando que a contar da data, o Congresso Nacional tem prazo de 60 dias para editar o decreto legislativo.
A MP trouxe um pacote de medidas que possibilitava a continuidade das atividades empresariais durante o isolamento, como teletrabalho, aproveitamento e antecipação de feriados, antecipação de férias, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, entre outras.
Com a caducidade da medida provisória, todas as alternativas legais nela previstas perdem a sua validade, assim como volta a ser obrigatório as realizações dos exames ocupacionais, clínicos e complementares.
Nós, da Trabt Medicina e Segurança do Trabal…
A MP trouxe um pacote de medidas que possibilitava a continuidade das atividades empresariais durante o isolamento, como teletrabalho, aproveitamento e antecipação de feriados, antecipação de férias, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, entre outras.
Com a caducidade da medida provisória, todas as alternativas legais nela previstas perdem a sua validade, assim como volta a ser obrigatório as realizações dos exames ocupacionais, clínicos e complementares.
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