Crédito: Freepik A partir de 2026, uma das principais novidades no processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é a inclusão do exame toxicológico como etapa obrigatória para quem busca a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Essa mudança decorre da Lei 15.153/2025, cujo veto à exigência foi derrubado pelo Congresso Nacional, restaurando a obrigação de realização desse exame também para novos motoristas dessas categorias, algo que antes valia apenas para condutores profissionais das categorias C, D e E. O exame toxicológico tem como objetivo identificar o consumo de substâncias psicoativas nos meses que antecedem a coleta, oferecendo uma janela de detecção retroativa geralmente de até 90 dias. A análise é feita a partir de amostras de cabelo, pelos ou unhas em laboratórios credenciados, e o resultado negativo é um dos requisitos para que o candidato possa dar entrada no processo de habilitação junto ao Detran. ...
Crédito: Divulgação No calendário de 2026, o eSocial continua sendo o principal sistema para envio de informações trabalhistas, fiscais e de SST (Saúde e Segurança no Trabalho). Regularizar prazos e compreender suas regras é fundamental para que as empresas mantenham conformidade e evitem multas e penalidades. Os eventos de SST seguem prazos específicos e rígidos: a Comunicação de Acidente de Trabalho (S-2210) deve ser enviada até o primeiro dia útil seguinte ao acidente ou diagnóstico de doença ocupacional; o Monitoramento da Saúde do Trabalhador (S-2220), que informa exames ocupacionais, tem prazo até o dia 15 do mês subsequente à realização do exame; e o evento de Condições Ambientais do Trabalho (S-2240), para riscos ambientais, também deve ser transmitido até o dia 15 do mês subsequente à admissão ou mudança nas condições. Além desses, a maior parte dos eventos periódicos (como remunerações e folhas de pagamento) precisa ser transmitida até o dia 15 do ...