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eSocial: saiba o que muda a partir de fevereiro de 2024

  Crédito: Divulgação A Portaria n° 66/2024, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), no último dia 19 de janeiro, divulgou a atualização dos valores das multas à legislação trabalhista e do eSocial, que passaram a valer desde o dia 1° de fevereiro.   Mudanças nas Leis trabalhistas são constantes, o que deve ser motivo de muita atenção para os empregadores, uma vez que o não cumprimento de um ordenamento jurídico pode doer no bolso das empresas. O eSocial é uma plataforma criada pelo Governo Federal, onde as empresas devem mandar toda e qualquer informação em relação aos funcionários (dados relacionados ao RH, à segurança e saúde do trabalho, etc.), facilitando e unificando o envio dessas informações, sendo um sistema obrigatório para todas as organizações.   Novos valores Anualmente, a tabela com os valores das penalidades é atualizada, tanto com critérios fixos quanto variáveis de cálculo, a depender do tipo de infração. As multas podem retroagir...