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Mostrando postagens com o rótulo #ExameToxicológico #CondutoresDeFrota #PrevençãoDeAcidentes #Trabt #Legislacao

Saiba mais sobre a nova legislação do exame toxicológico

  Crédito: Freepik A partir de julho de 2023, a Lei 14.599/2023 entrou em vigor como parte do novo Código de Trânsito Brasileiro. A principal mudança prevista foi a obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas com as carteiras C, D e E periodicamente, a cada 2 anos e meio. Esta obrigatoriedade foi originalmente regida pela Lei 14.071/2020, que passaria a valer a contar de abril de 2021. Porém, nos 3 anos seguintes a Lei passou por diversas alterações que acabaram por adiar sua validade. Especialmente, levando em consideração o período pandêmico, já que muitos motoristas profissionais alegavam encontrar dificuldade para realização do exame. Diante dessa situação, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.153/2022, que suspendeu temporariamente as multas para àqueles que não realizassem o exame toxicológico periódico. Inicialmente, o texto da medida previa que as multas voltariam a ser aplicadas a partir de 2025, mas, ao passar pelo Senado, o prazo foi alterado...