Quais são os direitos e deveres dos empregadores e empregados em caso de acidentes de trabalho

 

Crédito: Rizzardo Advocacia

Quando um acidente de trabalho acontece, é essencial que empregadores e empregados conheçam seus direitos e obrigações para garantir assistência imediata e responsável. A legislação brasileira prevê que o empregador deve: 

• Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em até um dia útil após o ocorrido, permitindo acesso a benefícios do INSS como o auxílio-doença acidentário.
• Prestar atendimento médico imediato, garantindo os primeiros socorros e encaminhamento para tratamento.
• Fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, conforme NR‑6, garantindo também treinamento e manutenção.
• Manter o recolhimento do FGTS durante o afastamento por mais de 15 dias.
• Garantir estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno, se o afastamento supera 15 dias.
• Continuar com o PCMSO, proporcionando exames periódicos e reavaliações da saúde do trabalhador.

Já do ponto de vista dos colaboradores, é dever:

• Comunicar imediatamente o acidente e colaborar com o preenchimento da CAT;
• Usar corretamente os EPIs e cumprir normas de segurança no local;
• Participar dos treinamentos previstos e seguir orientações de segurança estabelecidas pela empresa.

 

Em caso de afastamentos superiores a 15 dias, o trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário, pago pelo INSS desde o primeiro dia de afastamento, e, em casos de sequelas permanentes, pode ter acesso ao auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Além disso, a legislação assegura indenizações por danos morais e estéticos quando o empregador foi negligente na prevenção.

Para as empresas, cumprir essas obrigações evita multas, ações judiciais e reforça uma cultura de respeito e cuidado. Já para os trabalhadores, conhecer e exercer seus direitos promove segurança jurídica e respaldo previdenciário.

Aqui na Trabt, auxiliamos empresas na emissão da CAT, implementação de PCMSO e EPIs adequados, avaliações de risco e treinamentos. Garantir os direitos e a saúde de todos faz parte da nossa missão. Entre em contato para saber como podemos apoiar sua empresa.