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Mostrando postagens com o rótulo eSocial Receita Federal Ministério Público Multas Portaria

Conheça as principais multas para quem não está regularizado com o eSocial

Multas variam de R$ 201,27 a R$ 181.284,63 Valores começam a valer a partir de janeiro de 2023 - Foto Jornal Contábil Apesar de estar em vigor desde janeiro deste ano, algumas empresas ainda não fizeram o envio da última remessa de eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) ao eSocial. Como já falamos anteriormente, a partir de janeiro quem não estiver regularizado estará sujeito a multas e penalidades. Vale ressaltar que o programa existe há anos e, recentemente, passou por uma reformulação para facilitar o acesso às informações por parte dos órgãos governamentais. As multas variam de acordo com as exigências: • Não informar a admissão de um trabalhador: Varia de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado e pode dobrar em caso de reincidência;   • Não informar alterações de contrato ou os dados cadastrais: de R$ 201,27 até R$ 402,54;   • Não realização de exames médicos admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional: As multas podem chegar até R$ 4....

eSocial: Conheça as principais vantagens para os empregadores

Prazo para envio das informações de SST termina no dia 30 de dezembro Sistema visa simplificar e unificar informações de trabalhadores - Foto Oitchau Visando facilitar o envio de obrigações trabalhistas, o Governo Federal criou, em 2014, o eSocial, um sistema que unifica as informações dos trabalhadores que são enviadas ao órgãos federais, bem como: vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ele simplifica e, ao mesmo tempo, evita certas inconsistências quanto às informações dos trabalhadores. Apesar de simples, algumas empresas ainda não enviaram as informações de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) ao eSocial – a quarta e última fase entrou em vigor em janeiro de 2022. Conforme legislação, quem não enviar os dados até o último dia útil deste ano (30 de dezembro) estará sujeito a fiscalizações e multas. O prazo só não vale para empresas ...

eSocial inclui novos campos no evento de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST)

É pelo eSocial que o governo confere se sua empresa tem seguido com a legislação. Trabt possui serviço de mensageria de eSocial - Foto Julio Salvo (JF) Em agosto, foram adicionadas algumas condições dentro do eSocial – sistema unificado para declaração de informações dos funcionários de uma empresa. Por meio do sistema, o governo confere se todos os tributos e encargos trabalhistas estão sendo respeitados. A modificação alterou algumas condições na S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, com a criação de novos campos para o trabalhador avulso, e a S-2240 – Agentes Nocivos, com a inclusão da regra do período de exposição a risco. “Por isso, ressaltamos a importância de as empresas estarem adiantadas com o envio dos dados. Faltam pouco mais de três meses para o encerramento do prazo final e muitas empresas tem procurado pelo serviço de mensageria para auxiliá-las. Não estar em dia com a documentação ou deixar de enviar, causa multas e os valores são consideráveis”, ressalta nosso d...

eSocial: você sabe o que informar nos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST)?

Nosso serviço de mensageria pode te auxiliar nessa missão Saiba quais eventos de SST deve declarar ao eSocial para evitar multas - Foto: Perfil SST O eSocial não é novo e o envio de informações sobre Saúde e Segurança do Trabalho (SST) teve início em janeiro. Devem ser enviados: os riscos ocupacionais, medidas de proteção adotadas e se as medidas são eficientes; ASO, comunicação de acidentes de trabalho, etc.   O sistema também exige integração entre o Departamento Pessoal e o serviço de SST. Por isso, a gestão das informações compartilhadas entre essas áreas será determinante no sucesso no eSocial.   O eSocial visa diminuir a burocracia e redundância do envio de dados da relação de trabalho empregador-empregado. O que de fato mudou é a forma que as ações de SST são apresentadas às autoridades competentes, uma vez que é preciso lançar e registrar essas ações no sistema do Governo: o eSocial. De acordo com o nosso diretor e médico do trabalho, Renan Moreno, as empresas que estã...

Empresas têm dificuldades para se adaptarem ao eSocial

Enviar os dados antecipadamente previne erros e possíveis multas. Há poucos meses do prazo final, empresas têm dificuldade em se adaptar ao eSocial - Foto Projeta Tecnologia O prazo de envio das informações sobre Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial termina em três meses e algumas empresas ainda enfrentam dificuldades para se adaptarem ao sistema. Esta é a quarta fase, em que devem ser enviadas informações como: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), Monitoramento da Saúde do Trabalhador e Condições Ambientais do Trabalho.   A alta procura nessa época do ano pode gerar imprevistos, bem como erros e informações incompletas. De acordo com o nosso engenheiro de Segurança do Trabalho, Rodrigo Soravassi, os principais erros nos envios de eventos ao eSocial estão relacionados com os dados administrativos do funcionário, como: matrícula e data de admissão incorretas.     O evento de SST do eSocial veio para substituir os formulários utilizados para envio do CAT...

MEI deve enviar as informações ao eSocial? Saiba mais!

Sistema unifica todas os dados do trabalhador Com o objetivo de unificar em uma mesma plataforma todas as informações referentes aos trabalhadores, o Governo Federal criou o eSocial. Apesar de diminuir a burocracia, ele ainda continua gerando dúvidas nas empresas que precisam fazer o envio dos dados e também do MEI (Micro Empreendedor Individual). Esse é o seu caso? Respondemos algumas dúvidas mais comuns dos nossos clientes. - O MEI é obrigado a usar o eSocial? Desde 2019, qualquer empresa – incluindo os MEIs – devem declarar as informações ao eSocial. O envio é facultativo, caso a empresa não tenha funcionários. - Quais são as obrigações do MEI com a plataforma eSocial? GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social; CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT; RAIS – Relação Anual de Informações Sociais; LRE – Livro de Registro de Empregados; CAT – Comunicação de Acidente de...

Você Sabia? Não enviar informações de SST ao eSocial resulta em multas

O prazo para o envio das informações de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) termina no dia 30 de dezembro! O quanto antes as empresas se prepararem, melhor.   Antes do envio das informações, nosso engenheiro avalia condições das empresas  O não cumprimento do prazo acarreta em fiscalizações e multas, conforme a legislação. Não tem jeito. “O Governo Federal só não está multando quem erra ao prestar a informação, por entender que as empresas estão em fase de adaptação. Mas quem deixou de pagar algo, será multado. A partir do ano que vem, quem declarar informação errada, também será multado", orienta o nosso engenheiro de Segurança do Trabalho, Rodrigo Soravassi.     O SST do eSocial substitui os formulários utilizados para envio do CAT (Certificado de Acidente de Trabalho) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em janeiro, o PPP será substituído por meio eletrônico e as informações estarão disponíveis no portal Meu INSS.   “O eSocial não ve...

eSocial: serviço de Mensageria da Trabt evita multas e penalidades

  O eSocial é uma ferramenta que permite manter todos os dados dos trabalhadores em uma única plataforma  Prazo para informar dados sem ser multado está acabando (Foto: Divulgação) Desde janeiro, organizações com receita superior a R$ 78 milhões por ano devem informar os dados da área de saúde e segurança do trabalho de seus colaboradores, com as seguintes obrigações: Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).   O não envio ou o envio incompleto dessas informações pode gerar altas multas e penalidades às organizações. Nós, da Trabt Medicina e Segurança no Trabalho, oferecemos um serviço exclusivo de Mensageria do eSocial, com o objetivo de facilitar essa medida e manter as empresas seguras; com engenheiros especializados e habituados ao processo.   “Todo ambiente de trabalho possui riscos ocupacionais. Alguns são ...

Diferente de Receita Federal, Ministério Público emite portaria que adia a exigibilidade do envio e da aplicação de multas para empregadores 

  Rodrigo Soravassi, nosso engenheiro de segurança do trabalho  (Foto: Julio Salvo)  Desde o início, nós, da Trabt Medicina e Segurança do Trabalho, sabemos o quão desafiador é a tentativa de alimentar as informações exigidas pela plataforma do eSocial, tanto quanto sabemos da importância da realização dessa tarefa às empresas. No último dia 17 de fevereiro, o Ministério Público do Trabalho emitiu a Portaria 334, declarando que os empregadores não serão multados pela ausência do envio das informações de Saúde e Segurança do Trabalho de seus funcionários ao Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais, até o dia 31 de dezembro de 2022. No caso, essas obrigações se referem aos eventos S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos). O objetivo da portaria, segundo o Ministério, é dar segurança jurídica aos empregadores. Contudo, quem tem a competência exclusiva...