eSocial: saiba o que muda a partir de fevereiro de 2024

 

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A Portaria n° 66/2024, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), no último dia 19 de janeiro, divulgou a atualização dos valores das multas à legislação trabalhista e do eSocial, que passaram a valer desde o dia 1° de fevereiro. 

Mudanças nas Leis trabalhistas são constantes, o que deve ser motivo de muita atenção para os empregadores, uma vez que o não cumprimento de um ordenamento jurídico pode doer no bolso das empresas.

O eSocial é uma plataforma criada pelo Governo Federal, onde as empresas devem mandar toda e qualquer informação em relação aos funcionários (dados relacionados ao RH, à segurança e saúde do trabalho, etc.), facilitando e unificando o envio dessas informações, sendo um sistema obrigatório para todas as organizações.

 

Novos valores

Anualmente, a tabela com os valores das penalidades é atualizada, tanto com critérios fixos quanto variáveis de cálculo, a depender do tipo de infração. As multas podem retroagir cinco anos de acordo com a legislação trabalhista, ou seja, elas serão aplicadas de acordo com a lei e seus fatos anteriores à sua atual vigência. 

Em relação ao eSocial, a ausência de envio das informações dos colaboradores pode ensejar a aplicação de multa de R$ 620,35 por empregado prejudicado.

Já o artigo 201 da CLT prevê penalidades relativas à medicina do trabalho, a empresa está sujeita à multa determinada pelo fiscal do trabalho, podendo ser de R$ 415,87 a até R$ 4.160,89;

O empregador que não prestar as informações na forma e prazo estabelecidos em normatização específica, ou apresentá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeito à multa mínima de R$ 440,07 a R$ 44.007,30, aplicadas em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade; 

A Trabt, além de oferecer o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), também conta com o serviço de Mensageria, garantindo o envio correto das informações ao eSocial, evitando multas. Entre em contato com nosso departamento comercial, pelo (15)3331-5533 ou comercial@trabt.com.br, e saiba mais.