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Nova portaria provoca mudanças no SST e nas multas do eSocial

  Crédito: FreePik Nova portaria provoca mudanças no SST e nas multas do eSocial   Julho de 2025 marcou uma atualização importante para a gestão trabalhista e de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). A Portaria MTE nº 1.131/2025 revisou o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, alterando os critérios para aplicação de multas via eSocial. As mudanças tornam o processo mais rigoroso e objetivo, exigindo atenção redobrada das empresas.   Agora, erros ou atrasos no envio de informações trabalhistas e de SST podem resultar em penalidades que variam de R$ 443,97 a R$ 44.396,84, com acréscimo de R$ 104,31 por trabalhador afetado. Em casos de reincidência ou desacato, os valores podem aumentar, e não há mais possibilidade de desconto por correção espontânea.   Apesar disso, a nova portaria estabelece uma regra de transição: fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2020 e 3 de julho de 2025 terão desconto automático de 40%, mesmo em situações em que já exist...